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Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca CETRO no concurso para TJ-RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Urbanístico, especificamente sobre Parcelamento do Solo Urbano - Lei 6.766/1979.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.