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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Quadrix no concurso para IBICT. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A respeito do direito à informação (transparência pública e acesso à informação), julgue o item.
No caso de indeferimento de acesso a informações ou
às razões da negativa do acesso, poderá o interessado
interpor recurso contra a decisão no prazo de cinco
dias a contar da sua ciência, sendo ele dirigido à
autoridade, mesma autoridade à que exarou a decisão
impugnada, que deverá se manifestar no prazo de
dez dias.