Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200221267Para que a construção e operação de um novo ramal ferroviário para transporte de passageiros possam ser contratados por ...1457941200221267Ano: 2017Banca: FCCOrganização: TRF - 5ª REGIÃODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Parcerias Público-Privadas | Gestão de Serviços PúblicosPara que a construção e operação de um novo ramal ferroviário para transporte de passageiros possam ser contratados por meio de parceria público privada é necessário observar, dentre outros requisitos, queAo valor originalmente cobrado dos usuários como tarifa nas concessões comuns seja custeado pelo poder concedente sob a forma de contraprestação.Bhaja previsão de receitas acessórias ou complementares em favor do concessionário para que seja viável manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato sem onerar demasiadamente o valor da tarifa.Ca repartição de riscos entre as partes estabeleça a qual delas será atribuído o custo pelas obras de implantação, sendo necessariamente dever do concessionário a realização material das mesmas. Dos custos da obra sejam exclusivamente suportados pelo concessionário, que deve se remunerar integralmente pela exploração do serviço no âmbito de uma concessão patrocinada. Ehaja contraprestação paga pelo poder concedente, devida somente após o início da prestação dos serviços, cuja utilização também deverá ser objeto de remuneração por meio de tarifa cobrada dos usuários no âmbito de uma concessão patrocinada. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200089654Direito AdministrativoConsidere que o Estado pretenda celebrar um contrato de parceria público-privada, nos termos da Lei nº 11.079/2004, para que o parceiro privado realiz...Questão 457941200173277Direito AdministrativoO controle dos atos administrativos, quando exercido pelos Tribunais de Contas, se exterioriza por meio da edição deQuestão 457941200209814Direito AdministrativoO Estado da Bahia pretende duplicar grande extensão de rodovia. Não dispõe, contudo, de recursos, já destinados a outras obras de infraestrutura, send...Questão 457941200219512Direito AdministrativoA entidade da Administração Pública indireta que deve ser criada diretamente por lei específica é aQuestão 457941201093528Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 8.429/1992, a caracterização de ato de improbidade que gera enriquecimento ilícito exige, para aplicação de outras penalidades,...Questão 457941201187978Direito AdministrativoDe acordo com o que dispõe a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8420/1992 com redação dada pela Lei nº 14.230/2021), a perda da função pública ...Questão 457941201250361Direito AdministrativoAs agências reguladoras, enquanto entidades integrantes da Administração indireta, são constituídas na forma deQuestão 457941201333434Direito AdministrativoUm motorista dirigindo em uma estrada estadual cai com o veículo em um buraco próximo a uma obra de recapeamento do asfalto, do que resulta danos de g...Questão 457941201635944Direito AdministrativoFlávio, após passar em concurso público de âmbito federal, foi nomeado e tomou posse no respectivo cargo público. No entanto, Flávio não satisfez as c...Questão 457941201728119Direito AdministrativoO Diretor-Geral de determinada agência federal editou resolução, declarando de utilidade pública para fins de desapropriação determinado terreno, situ...