Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200221640A celebração de acordo de leniência entre administração pública e pessoa jurídica investigada pela prática dos atos prev...1457941200221640Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPC-PADisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)A celebração de acordo de leniência entre administração pública e pessoa jurídica investigada pela prática dos atos previstos na Lei n.º 12.846/2013Asuspende o prazo prescricional para eventual ação de responsabilidade pela prática de ilícito.Bacarreta a isenção integral de eventual multa referente ao ilícito investigado.Cpode ser realizada, independentemente de admissão de participação no ato ilícito pela pessoa jurídica investigada.Dé nula de pleno direito em razão da indisponibilidade do interesse público.Enão desonera a pessoa jurídica da obrigação de reparação integral do dano causado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200264778Legislação FederalEm relação à proteção aos direitos autorais na legislação brasileira, julgue os itens a seguir.Configura reprodução o fato de uma empresa de televisão...Questão 457941200350973Legislação FederalCom base no Sistema Tributário Nacional, julgue o item a seguir.Na iminência ou no caso de guerra externa, a União pode instituir, temporariamente, im...Questão 457941200375633Legislação FederalCom base na Lei n.º 12.232/2010, que estabelece normas gerais para licitação e contratação, pela administração pública, de serviços de publicidade pre...Questão 457941200588924Legislação FederalClasse corresponde à posição do servidor na escala de vencimentos da carreira.Questão 457941200960317Legislação FederalA sociedade empresária Alfa recebeu patrocínio da APEX Brasil para a realização de um projeto. Nessa situação hipotética, como consequência contratual...Questão 457941201123751Legislação FederalCom a aprovação da Lei n.º 12.485/2011, ficou proibida a outorga de novas concessões para a prestação de serviço de TV a cabo.Questão 457941201527593Legislação FederalNo que diz respeito às normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e com base na Lei n.º 9.074/1995, julgue o ...Questão 457941201695515Legislação FederalNo que concerne às licitações e aos contratos administrativos e à responsabilização de pessoas jurídicas por atos contra a administração pública, julg...Questão 457941201787815Legislação FederalAcerca da carteira de identidade e da improbidade administrativa, julgue o próximo item. A inclusão do nome social na carteira de identidade dispensa ...Questão 457941201897244Legislação FederalA ANATEL — entidade da administração pública federal indireta, criada como órgão regulador das telecomunicações no Brasil — está subordinada hierarqui...