A celebração de acordo de leniência entre administração pública e pessoa jurídica investigada pela prática dos atos previstos na Lei n.º 12.846/2013

suspende o prazo prescricional para eventual ação de responsabilidade pela prática de ilícito.

acarreta a isenção integral de eventual multa referente ao ilícito investigado.

pode ser realizada, independentemente de admissão de participação no ato ilícito pela pessoa jurídica investigada.

é nula de pleno direito em razão da indisponibilidade do interesse público.

não desonera a pessoa jurídica da obrigação de reparação integral do dano causado.

A celebração de acordo de leniência entre administração pública e pessoa jurídica investigada pela prática dos atos previstos na Lei n.º 12.846/2013

A) suspende o prazo prescricional para eventual ação de responsabilidade pela prática de ilícito. | B) acarreta a isenção integral de eventual multa referente ao ilícito investigado. | C) pode ser realizada, independentemente de admissão de participação no ato ilícito pela pessoa jurídica investigada. | D) é nula de pleno direito em razão da indisponibilidade do interesse público. | E) não desonera a pessoa jurídica da obrigação de reparação integral do dano causado.

A celebração de acordo de leniência entre administ...

Questão 457941200350973Legislação Federal

Com base no Sistema Tributário Nacional, julgue o item a seguir.Na iminência ou no caso de guerra externa, a União pode instituir, temporariamente, im...

#Código Tributário Nacional

Questão 457941200375633Legislação Federal

Com base na Lei n.º 12.232/2010, que estabelece normas gerais para licitação e contratação, pela administração pública, de serviços de publicidade pre...

#Lei 12.232/2010 - Licitação e Contratação de Serviços de Publicidade

Questão 457941200960317Legislação Federal

A sociedade empresária Alfa recebeu patrocínio da APEX Brasil para a realização de um projeto. Nessa situação hipotética, como consequência contratual...

#Apex-Brasil e Legislação

Questão 457941201527593Legislação Federal

No que diz respeito às normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e com base na Lei n.º 9.074/1995, julgue o ...

#Lei 9.074/1995 - Concessões e Permissões de Serviços Públicos

Questão 457941201695515Legislação Federal

No que concerne às licitações e aos contratos administrativos e à responsabilização de pessoas jurídicas por atos contra a administração pública, julg...

#Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)

Questão 457941201897244Legislação Federal

A ANATEL — entidade da administração pública federal indireta, criada como órgão regulador das telecomunicações no Brasil — está subordinada hierarqui...

#Lei Geral de Telecomunicações e ANATEL

A celebração de acordo de leniência entre administração pública e p...

Questões relacionadas para praticar

A celebração de acordo de leniência entre administração pública e p...

Questões relacionadas para praticar