Início/Questões/Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)/Questão 457941200221821São infrações político-administrativas do Prefeito e do Vice-Prefeito, sujeitas ao julgamento pela Câmara de Vereadores ...1457941200221821Ano: 2017Banca: FUNDATECOrganização: Câmara de Viamão - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Viamão | Legislação Municipal de ViamãoTexto associadoPara responder, considere a Lei Orgânica, de 20 de março de 1948. São infrações político-administrativas do Prefeito e do Vice-Prefeito, sujeitas ao julgamento pela Câmara de Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato, EXCETO:AVetar Projetos de Lei ou Emendas aprovadas. BIncidir nos impedimentos estabelecidos no exercício do cargo e não se desincompatibilizar nos casos supervenientes e nos prazos fixados.CPraticar, contra expressa disposição de Lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática.DAusentar-se do Município, por tempo superior ao previsto nesta Lei, ou afastar-se do Município sem autorização legislativa nos casos exigidos em Lei.EAssumir obrigações que envolvam despesas públicas sem que haja suficiente recurso orçamentário na forma da Constituição Federal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200012314Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Conforme Lei nº 2.912/2011, referente ao Prêmio por Assiduidade que Nivaldo e Elisa poderão receber quando forem servidores públicos de provimento efe...Questão 457941200046741Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas, considerando a Lei Orgânica do Município de Viamão, na qual a seção que tr...Questão 457941200208456Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Sobre a aquisição, concessão e gozo das férias dos servidores públicos do município de Três Passos, analise as assertivas abaixo, com base no que disc...Questão 457941200416048Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)O que acontecerá com a autoridade que teve ciência de irregularidade no serviço público, porém não promoveu sua apuração imediata mediante sindicância...Questão 457941200438613Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Para responder à questão a seguir, considere a Lei Orgânica do Município de Eldorado do Sul.Conforme a mencionada Lei, ao Município de Eldorado do Sul...Questão 457941200446337Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Compete à Comissão de Avaliação da Promoção, de acordo com o art. 24 da referida Lei: I. Fazer registro objetivo e seletivo da atuação do profissional...Questão 457941200989242Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Um Guarda Civil Municipal constatou, durante o exercício de suas atividades, que alguém estava procedendo ao corte de uma árvore pública sem a autoriz...Questão 457941201733369Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Conforme a legislação que dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas do Município de Arroio do Sal, a contratação do agente comunitário de s...Questão 457941201924425Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Analise a seguinte definição de acordo com o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da ELETROCAR – RILC. A associação de empresas, para partici...Questão 457941202010829Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Com base nas disposições do Art. 27 do Plano de Carreira dos Servidores de Vacaria, analise as seguintes assertivas relativas às gratificações para os...