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Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Câmara de Viamão - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Viamão | Legislação Municipal de Viamão
De acordo com o que estabelece a Lei Orgânica do Município de Viamão/RS, analise
as assertivas abaixo:
I. O mandato da Mesa da Câmara de Vereadores será, no máximo, de dois (2) anos, não sendo
permitida a reeleição para o mesmo cargo, na mesma legislatura.
II. A convocação da Câmara de Vereadores para a realização de sessões extraordinárias caberá ao
Presidente, à maioria simples de seus membros, à Comissão Representativa e ao Prefeito.
III. Salvo disposição legal em contrário, o quorum para deliberações da Câmara de Vereadores é o
da maioria simples, presente, no mínimo, a maioria absoluta dos Vereadores.
Quais estão corretas?
Ano: 2016Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Viamão - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Viamão | Legislação Municipal de Viamão
Para responder às questões 16 a 22, considere a Lei Orgânica do Município de Viamão.
Ana é presidenta de uma associação de bairro no Município de Viamão, que, após as fortes chuvas da última estação, ficou com várias casas destruídas e outras comprometidas pela defesa civil municipal. Sensibilizada com a situação dos prejudicados, ela mobilizou empresários da região e conseguiu materiais para levantar casas e concertar as que foram condenadas. De acordo com a referida Lei, cabe ao Município apoiar a construção de moradias populares realizadas pelos próprios interessados, por regime de:
Ano: 2022Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Viamão - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Viamão | Legislação Municipal de Viamão
Tomando como parâmetro o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Viamão,
Lei nº 4.581/2017, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Câmara de Viamão - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Viamão | Legislação Municipal de Viamão
A Lei Orgânica do Município de Viamão prevê que, no período de recesso da Câmara
de Vereadores, funcionará uma Comissão Representativa, com as seguintes atribuições, EXCETO:
Ano: 2022Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Viamão - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Viamão | Legislação Municipal de Viamão
De acordo com a Lei Orgânica de Viamão, o Poder Legislativo do Município será
exercido pela Câmara de Vereadores, composta por quantos membros?
Ano: 2016Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Viamão - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Viamão | Legislação Municipal de Viamão
Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Viamão.
A Associação dos Lojistas do
Comércio de Viamão foi organizada visando a
geração de riqueza, bem como emprego e renda
e, devido a isso, tem o apoio do Município. De
acordo com a referida Lei, o Município apoiará,
fomentará e incentivará o cooperativismo, o
associativismo e a iniciativa privada como
formas de:
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Câmara de Viamão - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Viamão | Lei Orgânica Municipal de Viamão
Com base na Lei Orgânica do Município de Viamão, em relação à perda de mandato
do Vereador, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Não perderá o mandato o Vereador que tiver suspensos os direitos políticos.
( ) Perderá o mandato o Vereador que fixar residência fora do Município.
( ) Perderá o mandato o Vereador que sofrer condenação criminal em sentença transitada em
julgado.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2017Banca: FUNDATECOrganização: Câmara de Viamão - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Viamão | Legislação Municipal de Viamão
Para responder, considere a Lei Orgânica, de 20 de março
de 1948.
São infrações político-administrativas do Prefeito e do Vice-Prefeito,
sujeitas ao julgamento pela Câmara de
Vereadores e sancionadas com a cassação do
mandato, EXCETO:
Ano: 2022Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Viamão - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Viamão | Legislação Municipal de Viamão
Fundamentando-se na Lei Orgânica do Município de Viamão, analise as assertivas
abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Compete privativamente ao Prefeito encaminhar, anualmente, à Câmara de Vereadores e ao
Tribunal de Contas do Estado, até o dia primeiro de março, as contas referentes à gestão
financeira do exercício anterior.
II. O Vice-Prefeito, além da responsabilidade de substituto e sucessor do Prefeito, cumprirá as
atribuições que lhe forem fixadas em Lei e auxiliará o Chefe do Poder Executivo quando convocado
por esse para missões especiais.
III. É infração político-administrativa do Prefeito e do Vice-Prefeito, sujeita ao julgamento pela
Câmara de Vereadores e sancionada com a cassação do mandato, omitir-se ou negligenciar na
defesa de bens, rendas, direitos ou interesse do Município, sujeitos à administração municipal.
Ano: 2022Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Viamão - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Viamão | Legislação Municipal de Viamão
Analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas, considerando
que conforme a Lei Orgânica do Município de Viamão, dependerá do voto da maioria absoluta dos
Vereadores, a deliberação sobre as seguintes matérias:
( ) A criação, alteração e extinção de cargos e funções da Câmara de Vereadores, bem como a fixação
dos vencimentos e vantagens dos servidores da Câmara.
( ) A rejeição de veto.
( ) A concessão de direito real de uso.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: