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Compete privativamente ao Prefeito, exceto:
Marque a alternativa que apresenta uma incumbência da União.
Tendo em vista as disposições constitucionais acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a alternativa incorreta:
Assinale a alternativa CORRETA:
Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
No tocante aos Direitos e Garantias Fundamentais, podemos afirmar que:
São patrimônio nacional, segundo a Constituição Federal, e sua uti l ização far-se-á, na forma da lei , dentro de condições que assegurem a preserva...
Em relação ao controle de constitucionalidade de leis em nosso ordenamento jurídico, assinale a alternativa INCORRETA.
Aponte a alternativa que completa, respectivamente, as lacunas do seguinte texto. Pertencem ao município: __________ do produto da arrecadação do impo...
Segundo o art. 216 da Constituição Federal, constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualment...