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Q: Complete a lacuna corretamente. A Lei nº 6.830/1980 estabelece as diretrizes para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública. Segundo essa lei, _______________, permitindo que a Fazenda Pú

A) apenas débitos de natureza tributária podem ser cobrados judicialmente, enquanto débitos não tributários devem ser tratados por meios administrativos. | B) é permitido que a Fazenda Pública realize a cobrança de débitos apenas por meio de negociações extrajudiciais. | C) o processo de execução fiscal pode ser iniciado sem a necessidade de notificação prévia ao devedor, desde que o débito esteja claramente registrado. | D) a lei define que as dívidas ativas podem ser cobradas judicialmente, abrangendo tanto débitos tributários quanto não tributário. | E) o processo de execução fiscal só pode ser iniciado após um período de cinco anos de prescrição da dívida.

457941200221942

Ano: 2024Banca: IBADEOrganização: CRMV-PBDisciplina: Legislação FederalTemas: Execução Fiscal

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A Lei nº 6.830/1980 estabelece as diretrizes para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública. Segundo essa lei, _______________, permitindo que a Fazenda Pública utilize o sistema judicial para recuperar valores devidos.

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