O Decreto Legislativo nº 06, de março de 2020, rec...

Q: O Decreto Legislativo nº 06, de março de 2020, reconheceu, para os fins do disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do

A) não se dispensa as condições e demais restrições da lei de responsabilidade fiscal à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para a contratação e aditamento de operações de crédito. | B) dispensa-se os limites aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para concessão de garantias. | C) não se dispensa o atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho. | D) não se dispensa os limites aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para a contratação entre entes da Federação. | E) afasta-se as disposições relativas à transparência, controle e fiscalização.

457941200221987

Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Câmara de Fortaleza - CEDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

O Decreto Legislativo nº 06, de março de 2020, reconheceu, para os fins do disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República.

A Emenda Constitucional nº 106, de 2020, por sua vez, institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia do coronavírus.

Conforme previsto na LRF, durante a vigência do estado de calamidade pública

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Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Câmara de Fortaleza - CEDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Conforme previsto na LRF, durante a vigência do estado de calamidade pública

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