Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941200222020Com relação ao Recolhimento Disciplinar previsto no Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de São Paulo, a...1457941200222020Ano: 2016Banca: VUNESPOrganização: TJM-SPDisciplina: Legislação EstadualTemas: Regulamento Disciplinar da Polícia Militar | Legislação Estadual de São PauloCom relação ao Recolhimento Disciplinar previsto no Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.AAdmite-se a sua aplicação ao policial militar ausente ilegalmente, por tratar-se de medida vinculada à finalidade de evitar que o militar do Estado incorra no crime de Deserção.BO Corregedor PM é autoridade competente para determinar, se for necessário para a preservação da ordem e da disciplina policial-militar, o recolhimento disciplinar de qualquer policial militar.CO recolhimento de qualquer transgressor à prisão poderá ocorrer quando houver indício de autoria de infração penal e for necessário ao bom andamento das investigações para sua apuração, pelo prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.DO recolhimento de qualquer transgressor à prisão poderá ocorrer quando houver indício de autoria de infração penal e for necessário ao bom andamento das investigações para sua apuração, pelo prazo de 5 (cinco) dias, publicando-se obrigatoriamente em Boletim a competente nota de punição.ESomente poderá ser aplicado quando houver indício de autoria de infração penal propriamente militar e for necessário ao bom andamento das investigações para sua apuração, sendo vedada a sua aplicação nas hipóteses de infração penal comum, quando então a Autoridade de Polícia Judiciária Militar deverá solicitar, conforme o caso, a sua prisão temporária ou preventiva.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200253797Legislação EstadualO suporte financeiro e os incentivos para a implementação da Lei Estadual n° 13.579/2009, e do Plano de Desenvolvimento e Proteção Ambiental – PDPA se...Questão 457941200620636Legislação EstadualDe acordo com Murici e Chaves (2016), para que o sistema de educação cumpra amplamente sua função e resultados de qualidade sejam obtidos, cada um de ...Questão 457941200731287Legislação EstadualAssinale a alternativa que apresenta corretamente as situações de risco que motivam a aplicação do Programa de Acompanhamento e Apoio ao Policial Mili...Questão 457941201227929Legislação EstadualO Juiz leigo que tiver dirigido a instrução, em processos do Juizado Especial Civil, proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao juiz togado,...Questão 457941201284210Legislação EstadualNos moldes da Portaria Unesp nº 469/2012, (i) assessorar comissões eleitorais, coordenar os procedimentos administrativos relativos aos processos elei...Questão 457941201369377Legislação EstadualAlém do vencimento e de outras vantagens previstas em lei, poderá ser concedida a Gratificação de Auxílio LocomoçãoQuestão 457941201567348Legislação EstadualConsidere a seguinte situação hipotética: Policial Militar do Estado de São Paulo, designado para realizar atividade policial-militar com veículo auto...Questão 457941201870413Legislação EstadualNos termos da Lei n° 10.261, de 28.10.1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado), assinale a alternativa que contempla apenas hipóteses...Questão 457941201881167Legislação EstadualDe acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei no 10.261/68), é correto afirmar que:Questão 457941202080296Legislação EstadualNos termos do Caderno de “Conceitos, Diretrizes e Procedimentos” da Superintendência de Segurança e Disciplina da Fundação CASA-SP, situação-limite é ...