A Lei nº 5.194/66 dispõe sobre o exercício das pro...

Q: A Lei nº 5.194/66 dispõe sobre o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo. Quanto às disposições dessa lei, assinale a alternativa CORRETA:

A) Os profissionais abrangidos pela Lei nº 5.194/66 devem se registrar no Conselho Regional da jurisdição onde irão exercer a atividade profissional, sendo este um requisito obrigatório para o exercício legal da profissão. | B) Compete ao CONFEA a fiscalização direta das atividades profissionais em todas as regiões do país, independentemente dos CREAs. | C) O exercício profissional depende apenas da conclusão do curso superior e do diploma devidamente registrado pelo MEC, sendo desnecessário o registro em Conselho. | D) A Lei nº 5.194/66 atribui exclusivamente ao CREA a função de aplicar penalidades a profissionais que infringirem normas técnicas de segurança do trabalho. | E) A Lei nº 5.194/66 autoriza a atuação irrestrita de engenheiros em qualquer área da engenharia, independentemente da sua formação específica.

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Ano: 2025Banca: FAUOrganização: Prefeitura de Céu Azul - PRDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 5.194/1966 - Regulação das Profissões de Engenharia, Arquitetura e Agronomia

A Lei nº 5.194/66 dispõe sobre o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo. Quanto às disposições dessa lei, assinale a alternativa CORRETA:

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