A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)
assegura o direito fundamental de acesso às
informações públicas, estabelecendo procedimentos e
prazos para a resposta aos pedidos de informação. No
entanto, existem exceções previstas na Lei que permitem
a classificação de informações como sigilosas, em casos
específicos, para a proteção do interesse público e da
segurança nacional.
Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como
verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__) Informações pessoais, como nome, endereço e CPF,
são consideradas públicas e devem ser disponibilizadas
a qualquer pessoa que as solicitar, independentemente
da autorização do titular das informações, com base no
princípio da transparência na administração pública.
(__) A Lei de Acesso à Informação prevê a classificação
de informações em graus de sigilo, como ultrassecreto,
secreto e reservado, com prazos de sigilo específicos
para cada grau, visando proteger informações sensíveis
por um período determinado.
(__) O acesso à informação é um direito fundamental,
mas pode ser restringido em casos específicos, como
informações que coloquem em risco a segurança do
Estado ou a vida de indivíduos, ou que violem o direito à
privacidade.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de
julgamento está correta: