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Em relação à arguição de descumprimento de preceito fundamental, regulada pela Lei nº 9.882/1999, assinale a alternativa INCORRETA.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, art. 30, compete aos Municípios: I. Legislar sobre assuntos de interesse local. II. Suplementar a legisl...
Com base na interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao disposto no Art. 30, inc. VIII, da Constituição Federal, que estabelece que compete ao...
Em relação à repartição tributária prevista no artigo 158 da Constituição Federal, analise as assertivas a seguir acerca do que pertence aos Município...
Conforme a Constituição Federal, é livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, observados os seguintes preceitos, EXCETO:
Sebastião e Diana são casados há 10 anos. Ocorre que, após diversos desentendimentos, não possuem mais o desejo de permanecerem casados. Nos termos da...
Conforme a Constituição Federal, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
Com referência na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo: I. Não haverá juízo de exceção. II. A lei não excluirá da apreciação do Poder Ju...
Segundo os termos da Constituição Federal, homens e mulheres são ____________ em direitos e obrigações. Assinale a alternativa que preenche corretamen...
"A ação popular, juntamente com o direito de sufrágio, direito de voto em eleições, plebiscitos e referendos, e ainda a iniciativa popular de lei e o ...