De acordo com a Constituição Federal, é plena a liberdade de associ...

De acordo com a Constituição Federal de 1988, art. 30, compete aos Municípios: I. Legislar sobre assuntos de interesse local. II. Suplementar a legisl...

Com base na interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao disposto no Art. 30, inc. VIII, da Constituição Federal, que estabelece que compete ao...

Em relação à repartição tributária prevista no artigo 158 da Constituição Federal, analise as assertivas a seguir acerca do que pertence aos Município...

Sebastião e Diana são casados há 10 anos. Ocorre que, após diversos desentendimentos, não possuem mais o desejo de permanecerem casados. Nos termos da...

Com referência na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo: I. Não haverá juízo de exceção. II. A lei não excluirá da apreciação do Poder Ju...

"A ação popular, juntamente com o direito de sufrágio, direito de voto em eleições, plebiscitos e referendos, e ainda a iniciativa popular de lei e o ...