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Analisando os contornos conferidos ao Ministério Público na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, cons...

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457941200222797
Ano: 2025Banca: FGVOrganização: MPE-RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Funções Essenciais à Justiça
Analisando os contornos conferidos ao Ministério Público na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, constata=se que tal Instituição:


I. é definida no capítulo reservado às “Funções Essenciais à Justiça”, o que importa dizer que o Ministério Público deverá intervir sempre que for provocada a função jurisdicional;

II. abrange o Ministério Público da União e os Ministérios Públicos dos Estados e tem a indivisibilidade como um de seus princípios institucionais;

III. não atua em defesa de interesses individuais e tem como incumbência precípua a proteção dos interesses das entidades públicas.


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