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Considerando a defesa do consumidor, prevista na Lei nº 8.078/1990, analise a sentença abaixo:A publicidade deve ser vei...

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457941200222867
Ano: 2022Banca: FUNDATECOrganização: CEASA-RSDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Propaganda Enganosa | Práticas de Comércio | Propaganda Abusiva

Considerando a defesa do consumidor, prevista na Lei nº 8.078/1990, analise a sentença abaixo:

A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal, sendo proibida toda publicidade enganosa ou abusiva (1ª parte). Tem-se por abusiva qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços (2ª parte). É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas enganosas, condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos (3ª parte).

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