Como um dos fundamentos dessa política nacional, tem-se que:

Segundo o Art. 12 da “Lei das Águas’, estado sujeitos à outorga pelo Poder Publico os direitos do seguinte uso de recursos hídricos:

A Lei nº 9605, de 12 de fevereiro de 1998, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambient...

As áreas contaminadas são objetos de interesse da Política Nacional de Resíduos Sólidos, que estabelece o dever de estruturar e manter instrumentos e ...

Segundo a “Lei das Águas” (Lei n.º 9433/97), que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, a água é considerada um:

Segundo o Art. 1° da “Lei das Águas’, em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é:

A finalidade da Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) é considerar os impactos ambientais antes de se tomar qualquer decisão que possa acarretar signif...