Questões

Assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos.

Integrar a gestão das bacias hidrográficas com a dos sistemas estuarinos e zonas costeiras.

A utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável.

Incentivar e promover a captação, a preservação e o aproveitamento de águas pluviais.

A prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.

I, II e III.

II e III, apenas.

I e II, apenas. 

I, apenas.

a empresa pode se isentar da cobrança pelo uso dos recursos hídricos caso comprove que utiliza a água de forma sustentável e sem desperdícios;

a destinação dos valores arrecadados com a cobrança pelo uso dos recursos hídricos é definida livremente pelo órgão gestor, sem prioridade específica.

os valores arrecadados com a cobrança pelo uso dos recursos hídricos devem ser aplicados exclusivamente na bacia hidrográfica em que foram gerados;

a cobrança pelo uso dos recursos hídricos visa a reconhecer a água como bem econômico, incentivar o seu uso racional e obter recursos financeiros para programas e intervenções nos planos de recursos hídricos;

a cobrança pelo uso dos recursos hídricos tem como objetivo principal aumentar a arrecadação tributária do Estado; 

III, apenas.

I, II e III.

II, apenas.

I, apenas.

são competentes para estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos e sugerir os valores a serem cobrados.

emitem pareceres técnicos vinculantes ao órgão de licenciamento ambiental e ao órgão do Ministério Público que atuem na região.

têm como área de atuação, ao menos, 50% (cinquenta por cento) de uma bacia hidrográfica.

proferem decisões administrativas irrecorríveis, nos limites da respectiva bacia hidrográfica.

são presididos por pessoa de notório conhecimento técnico, indicadas pelo Poder Legislativo e nomeada pelo chefe do Poder Executivo para mandato de um ano.

ERRADO

CERTO

III, apenas.

I, apenas.

I e II, apenas.

I, II e III.

II, apenas.

Independe de outorga do Poder Público, a ser definido em regulamento, o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural.

A cobrança dos recursos hídricos é possibilidade excepcional prevista na Lei n° 9.433/1997, cujos recursos recebidos pelo ente outorgante serão aplicados prioritariamente na bacia hidrográfica em que foram gerados, e implica a alienação parcial ou total das águas.

Toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem prazo certo, a depender dos termos exigidos pelo Poder Público outorgante, e não poderá dar-se em prazo não excedente a trinta e cinco anos, sendo vedada qualquer possibilidade de renovação.

A outorga de direito de uso de recursos hídricos poderá ser suspensa quando não houver o cumprimento pelo outorgado das condições exigidas na outorga, ou na ausência de uso das águas por 1 ano consecutivo ou 3 anos alternados, bem como para se prevenir ou reverter grave degradação ambiental.

Mesmo em quantidades insignificantes de uso de água, seja em derivações ou captações, seja em lançamentos ou acumulações de volumes, a outorga é obrigatória, especialmente para definição de eventual cobrança pelo uso e tempo para sua fruição.

Integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental.

Articulação com os Estados com vistas ao gerenciamento dos recursos hídricos.

Utilização dos recursos hídricos em alinhamento com o uso do solo.

Utilização racional e integrada dos recursos hídricos.

Gestão das bacias hidrográficas com a dos sistemas estuarinos e zonas costeira.

o Poder Executivo Federal poderá delegar aos Municípios locais competência para concessão da outorga de uso de recurso hídrico de domínio da União.

ela não implica alienação parcial das águas, que são inalienáveis, mas o simples direito de seu uso.

ela será feita por prazo não excedente a trinta anos, não renováveis.

poderá ser suspensa totalmente, por prazo determinado, diante da ausência de uso por cinco anos consecutivos.

dependem de outorga pelo Poder Público o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural.