Em razão dos reduzidos níveis de desempenho da República
Federativa do Brasil nas avaliações internacionais na área de
educação, ao que se somava a constatação de que esse
desempenho era ainda pior quando contextualizado no âmbito
do Estado Delta, um grupo de parlamentares apresentou projeto
de lei que instituía e detalhava uma política pública na área de
educação, estabelecendo medidas de apoio e de aprimoramento
ao ensino oferecido nos estabelecimentos públicos de ensino, as
quais gerariam custos para os cofres públicos.
Esse projeto de lei veio a ser convertido na Lei nº Y, que contou
com a sanção do Governador do Estado Delta. Apesar de ser
favorável à população, alguns argumentavam que a Lei nº Y seria
inconstitucional em razão do vício de iniciativa.