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A Lei Federal nº 4.320/1964 estabelece normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e b...

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457941200222911
Ano: 2021Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Câmara de Uberlândia - MGDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Orçamento Público em Administração Financeira e Orçamentária | Receita Pública | Gestão de Despesas Públicas
A Lei Federal nº 4.320/1964 estabelece normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.

Segundo essa lei, devem integrar a Lei do Orçamento as seguintes disposições sobre receitas e despesas públicas, exceto:
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