Sobre a Lei n. 8.560/1992 é correto afirmar:

Q: Sobre a Lei n. 8.560/1992 é correto afirmar:

A) O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito no registro de nascimento; por escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado em cartório; por testamento, ainda que incidentalmente manifestado, e por manifestação expressa e direta perante o juiz, ainda que o reconhecimento não haja sido o objeto único e principal do ato que o contém. | B) No registro de nascimento far-se-á referência à natureza da filiação, à sua ordem em relação a outros irmãos do mesmo prenome, exceto gêmeos, ao lugar e cartório do casamento dos pais e ao estado civil destes. | C) É possível legitimar e reconhecer filho na ata do casamento. | D) Os registros de nascimento, anteriores à data da entrada em vigor da presente lei, não poderão ser retificados por decisão judicial. | E) É vedado o direito de averbar alteração do patronímico materno, em decorrência do casamento, no termo de nascimento do filho.

457941200223029

Ano: 2012Banca: TJ-SC Organização: TJ-SCDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 8.560/1992 - Investigação de Paternidade Extraconjugal

Sobre a Lei n. 8.560/1992 é correto afirmar:

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Sobre a Lei n. 8.560/1992 é correto afirmar:

Questões relacionadas para praticar

Sobre a Lei n. 8.560/1992 é correto afirmar:

Questões relacionadas para praticar