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Consoante as disposições da Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei...

📅 2024🏢 FUNCERN🎯 Prefeitura de Guamaré - RN📚 Direito Urbanístico
#Parcelamento do Solo Urbano - Lei 6.766/1979

1

457941200223053
Ano: 2024Banca: FUNCERNOrganização: Prefeitura de Guamaré - RNDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Parcelamento do Solo Urbano - Lei 6.766/1979
Consoante as disposições da Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei n.º 6.766/1979), o registro de loteamento situado em determinado Município, quando alguns lotes já tiverem sido objeto de contrato, poderá ser cancelado 
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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FUNCERN no concurso para Prefeitura de Guamaré - RN. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Urbanístico, especificamente sobre Parcelamento do Solo Urbano - Lei 6.766/1979.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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