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A Lei nº 9.605/1998 representou um marco na tutela penal do meio ambiente, regulamentando o disposto no artigo 225, § 3.º, da Constituição Federal de ...
A Lei de Proteção da Vegetação Nativa, ou Lei nº 12.651/2012, mais conhecida como Código Florestal Brasileiro, dispõe sobre a proteção da vegetação na...
De acordo com a Lei Federal 9.433/97 que estabelece a Política Nacional dos Recursos Hídricos, constituem diretrizes gerais de ação para implementação...
A lei 9.433/1997, que instituiu a Política Nacional dos Recursos Hídricos, estabeleceu os instrumentos para a gestão dos recursos hídricos, além de tr...
Em relação ao Zoneamento Econômico-Ecológico (ZEE), é CORRETO afirmar que
Com base no Estudo da Política Nacional de Meio Ambiente – Lei nº 6.938/81, analise as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) par...
De acordo com a Lei Federal nº 9.795/99, que dispõe sobre a educação ambiental e institui a Política Nacional de Educação Ambiental, leia as afirmaçõe...
Sobre as Unidades de Conservação do Estado do Ceará, marque a opção CORRETA que apresenta algumas dessas unidades de conservação e seu(s) ecossistema(...
Leia e analise as frases a seguir. I. ____________ ambiental é um procedimento administrativo. II. ____________ ambiental é um ato administrativo. III...
Com base no Código Florestal Brasileiro – Lei Federal nº 4.771/65, analise as afirmativas a seguir. I. As florestas são áreas de preservação permanent...