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O princípio da anterioridade anual determina que os tributos não po...

📅 2019🏢 Quadrix🎯 Prefeitura de Jataí - GO📚 Direito Tributário
#Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar#Princípio da Anterioridade Tributária

Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca Quadrix no concurso para Prefeitura de Jataí - GO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, Princípio da Anterioridade Tributária.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941200223531
Ano: 2019Banca: QuadrixOrganização: Prefeitura de Jataí - GODisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Anterioridade Tributária
O princípio da anterioridade anual determina que os tributos não podem ser cobrados no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a sua lei instituidora ou majoradora. Dessa forma, é correto afirmar que esse princípio é aplicado ao imposto
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