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Quanto ao papel do Ministério Público em ação civil pública, assinale a assertiva correta.
Quanto ao contrato de rateio, nos termos do Decreto nº 6.017/2007, assinale a alternativa correta.
Verificando a existência de déficit de habitações no Município, a Administração Pública Municipal decide, após a realização de diversos estudos, fazer...
Com base na Lei da Transparência (Lei Federal nº 12.527/2011), assinale a alternativa correta.
De acordo com a Resolução CFN n.º 334/2004, que estabeleceu o código de ética do nutricionista, é vedado
A Lei no 2.889/56, que trata do genocídio, prevê o crime de incitação ao genocídio. Referida lei estabelece como pena para a conduta de incitação ao g...
No que diz respeito à pratica de crime por prefeito municipal, previsto no Decreto-Lei n.º 201/67, assinale a alternativa correta.
Para os efeitos da Lei n° 12.527/2011, considera-se
A respeito da prestação de serviços por parte da EBSERH, a Lei Federal n° 12.550/2011 estabelece que
A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com algumas regras comuns. Conforme a Lei Federal nº 9.394/96, art. 24, i...