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É fundamento da República Federativa do Brasil:
O direito à igualdade, conforme protegido pelas normas de direitos individuais vigentes, proíbe:
O direito fundamental à privacidade, na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, possui como garantia:
Alexandre de Moraes ensina em sua obra “Direito Constitucional” (2010), que “A administração pública pode ser definida objetivamente como a atividade ...
A seguinte conduta expressa crime de responsabilidade do Prefeito Municipal:
A norma que prevê o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana pode ser corretamente definida como
Sobre a Tutela Constitucional das Liberdades, é CORRETO afrmar:
A atuação do Estado, sob a ordem constitucional vigente no Brasil, pressupõe que
Conforme previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, são princípios institucionais do Ministério Público, EXCETO:
São princípios da ordem econômica: