A Editora História dos Sonhos Ltda. foi intimada para apresentar
impugnação aos cálculos de liquidação apresentados em uma
reclamação trabalhista em que foi condenada ao pagamento de verbas rescisórias. A intimação foi realizada exclusivamente pelo sistema do
Processo Judicial Eletrônico (PJe). No prazo estabelecido, a empresa
não apresentou a impugnação e os cálculos apresentados pela
reclamante foram homologados. Alegou que não acessou o sistema
em tempo hábil porque o responsável pelo acompanhamento dos
processos estava em férias, que a intimação deveria ter sido publicada
no diário oficial e requereu a devolução do prazo para apresentar a
impugnação. Com base na legislação e nas regras aplicáveis ao PJe na
Justiça do Trabalho,