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Nos termos da Lei nº 4.320/1964, a liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo ...

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457941200223963
Ano: 2022Banca: FUMARCOrganização: TRT - 3ª Região (MG)Disciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Gestão Orçamentária e Financeira | Regulamentação da Programação Orçamentária e Financeira
Nos termos da Lei nº 4.320/1964, a liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. Essa verificação tem por fim apurar:

I. A origem e o objeto do que se deve pagar.
II. O contrato, ajuste ou acordo respectivo e os documentos de habilitação.
III. A importância exata a pagar.
IV. A quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.
V. A nota de empenho e o termo de compromisso.

Em relação ao que deve ser apurado, quando da verificação do direito adquirido pelo credor, está CORRETO apenas o que se afirma em:
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