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O Tribunal de Contas da União (TCU), como órgão de controle externo, tem competência para: I. Emitir parecer sobre as co...

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457941200223983
Ano: 2018Banca: FUNDATECOrganização: SPGG - RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo | TCU e Fiscalização da União

O Tribunal de Contas da União (TCU), como órgão de controle externo, tem competência para:


I. Emitir parecer sobre as contas prestadas pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF).

II. Realizar auditoria nos gastos com patrocínios, publicidade e convênios da empresa Itaipu Binacional, responsável pela gestão da Usina Hidrelétrica de Itaipu, sendo a parte brasileira gerida pela Eletrobrás.

III. Auditar atividades realizadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), como, por exemplo, averiguação de um suposto prejuízo na compra de títulos da dívida, de empresa privada, por este banco.


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