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  4. Questão 457941200224097

Acerca da ação penal, das causas extintivas da punibilidade e da pr...

📅 2019🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 DPE-DF📚 Direito Penal
#Causas de Extinção da Punibilidade#Perdão Judicial

Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para DPE-DF. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Penal, especificamente sobre Causas de Extinção da Punibilidade, Perdão Judicial.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200224097
Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-DFDisciplina: Direito PenalTemas: Causas de Extinção da Punibilidade | Perdão Judicial

Acerca da ação penal, das causas extintivas da punibilidade e da prescrição, julgue o seguinte item.


A concessão do perdão judicial nos casos previstos em lei é causa extintiva da punibilidade do crime, não subsistindo qualquer efeito condenatório, salvo para fins de reincidência. 

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