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Segundo o Art. 12 da “Lei das Águas’, estado sujeitos à outorga pel...

📅 2025🏢 SELECON🎯 CIDES-VRC - MT📚 Direito Ambiental
#Política Nacional de Recursos Hídricos - Lei nº 9.433/1997#Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca SELECON no concurso para CIDES-VRC - MT. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Ambiental, especificamente sobre Política Nacional de Recursos Hídricos - Lei nº 9.433/1997, Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941200224180
Ano: 2025Banca: SELECONOrganização: CIDES-VRC - MTDisciplina: Direito AmbientalTemas: Política Nacional de Recursos Hídricos - Lei nº 9.433/1997 | Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais
Segundo o Art. 12 da “Lei das Águas’, estado sujeitos à outorga pelo Poder Publico os direitos do seguinte uso de recursos hídricos: 
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