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Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta acerca da Administração Pública.
Dentre as alternativas a seguir, indique a que apresenta conceituação correta para o princípio administrativo apontado.
São requisitos básicos para investidura em cargo público:
A presunção de legalidade do ato administrativo tem íntima relação com o Princípio da Legalidade Administrativa, que se pode descrever, de forma sinté...
Considerando a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, a qual versa sobre as Sanções Aplicáveis aos Agentes Públicos, em vista do Capítulo II, Seção I, D...
O tombamento, enquanto ato de gestão do patrimônio, consiste em:
São atributos presentes no ato administrativo: I – consentimento. II – coercibilidade. III – autoexecutoriedade. É correto apenas o que se afirma nos ...
A Administração Pública, usando de faculdade que lhe é atribuída por lei, restringiu o uso de determinados bens individuais em benefício do interesse ...
Constitui hipótese de extinção do ato administrativo perfeito e eficaz, com eficácia ex nunc, praticada pela Administração Pública e fundada em razões...
A regra contida no § 3º da Constituição Federal, que prediz “A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e...