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Na Lei Orçamentária Anual foi consignada dotação para a construção de um novo hospital e, na mesma, foi incorporado artigo determinando a alteração do...
Com respeito ao Orçamento Público, é correto afirmar:
Um ente público municipal empenhou, em novembro de 2017, despesa no valor de R$ 10.000,00 referente à aquisição de material de construção para reparos...
As disposições sobre equilíbrio entre receitas e despesas devem estar contidas
No âmbito da União, quando o imposto de renda pessoa física é recolhido, aloca-se a receita pública correspondente na natureza de receita código “1.1....
De acordo com a Lei Complementar Federal nº 101/2000, a respeito das diretrizes sobre o planejamento:
A receita proveniente de recursos recebidos por doação de empresa classificada como sociedade de economia mista, destinada a custear obra pública de c...
A Lei de Responsabilidade Fiscal também aborda a transparência da gestão pública,
O ciclo orçamentário na gestão públicaI. é um processo de caráter intermitente e simultâneo, por meio do qual se elabora, aprova, executa, controla e ...
A ADI 2324 apreciou dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal − Lei Complementar nº 101/2000, entre eles o artigo 56, segundo o qual As contas pr...