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A Constituição do Estado Alfa foi recentemente alterada pela Emenda Constitucional nº XX, sendo estabelecida uma ordem d...

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457941200224752
Ano: 2022Banca: FGVOrganização: PC-AMDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Municípios

A Constituição do Estado Alfa foi recentemente alterada pela Emenda Constitucional nº XX, sendo estabelecida uma ordem de prioridade das políticas públicas de interesse local a serem implementadas pelos Municípios situados em seu território.

Como um dos Municípios alcançados por essa medida era dominado por forças políticas de oposição àquelas que capitanearam a reforma da Constituição Estadual, um advogado foi consultado a respeito da correção desse proceder, tendo respondido corretamente que o estabelecimento da referida ordem de prioridades é

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