Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200224765A Constituição Federal, no seu art. 37,§ 6o , estabelece o regime de responsabilidade civil da Administração Pública. No...1457941200224765Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Administração Pública: Fundamentos e Servidores | Normas Gerais da Administração PúblicaA Constituição Federal, no seu art. 37,§ 6o , estabelece o regime de responsabilidade civil da Administração Pública. No que diz respeito ao dever de indenizar, Aa Administração Pública é sempre obrigada a indenizar o administrado, em decorrência do regime de risco, independentemente de causalidade.Ba consideração da culpa dependerá de demonstração dos requisitos previstos em lei.Csão necessários, exclusivamente, a demonstração da existência de dano ao administrado, a conduta do agente ou servidor e o nexo de causalidade.Dno caso de conduta concorrente entre vítima e servidor, não haverá dever de indenizar por parte da Administração. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200207928Direito ConstitucionalJoaquim Floriano, policial militar do Estado de São Paulo, tendo completado, em 2018, cinco anos na ativa, pretende candidatar-se a um cargo público n...Questão 457941200237499Direito ConstitucionalA respeito dos direitos fundamentais, assinale a alternativa correta.Questão 457941200283872Direito ConstitucionalSobre a sentença proferida em ação popular, estabelece-se que:Questão 457941200337963Direito ConstitucionalAssinale a alternativa que corretamente discorre sobre o conteúdo de Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal.Questão 457941200373539Direito ConstitucionalA respeito do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.Questão 457941200569993Direito ConstitucionalAssinale a alternativa que reflete o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal.Questão 457941200728840Direito ConstitucionalProcessar e julgar os membros do Conselho Nacional de Justiça nos crimes de responsabilidade é atribuiçãoQuestão 457941200954021Direito ConstitucionalAssinale a alternativa correta acerca do controle de constitucionalidade.Questão 457941202020631Direito ConstitucionalO estabelecimento de normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundaci...Questão 457941202081682Direito ConstitucionalAssinale a alternativa que corretamente contempla uma hipótese em que o Presidente da República está obrigado a decretar a intervenção federal, sob pe...