Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200224804Acerca dos tipos de ação previstos na CF para a tutela das liberdades, assinale a opção correta.1457941200224804Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRT - 5ª Região (BA) Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Mandado de Segurança Coletivo Constitucional | Mandado de Injunção Constitucional | Teoria Constitucional | Instrumentos Constitucionais de Proteção | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Mandado de Segurança Constitucional | Ação Popular Constitucional | Poder Constituinte e Reforma ConstitucionalAcerca dos tipos de ação previstos na CF para a tutela das liberdades, assinale a opção correta. AA impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe é hipótese de legitimidade ativa extraordinária e independe de autorização dos associados, figurando a entidade, nesse caso, como substituto processual. BDispositivo de constituição estadual não pode, sob pena de ser considerado inconstitucional, estabelecer a competência originária do tribunal de justiça estadual para julgar mandado de injunção que discuta norma regulamentadora estadual que torne inviável o exercício de direitos assegurados na referida constituição. CCaso órgão público negue, ilegalmente, a determinada pessoa informação de terceiros de interesse coletivo, caberá a impetração de habeas data. DEstrangeiro residente no Brasil possui legitimidade ativa para ingressar com ação popular preventiva com o objetivo de evitar a prática de ato lesivo ao patrimônio público. EO mandado de segurança pode ser utilizado, no âmbito da justiça do trabalho, para tutelar direito líquido e certo decorrente de acordo produzido diretamente pelas partes e não homologado pelo juiz. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200163848Direito ConstitucionalA competência para a investigação de irregularidades praticadas por ministros de Estado desloca-se do TCU para o Supremo Tribunal Federal (STF) em raz...Questão 457941200545821Direito ConstitucionalA concessão de anistia é atribuição exclusiva do presidente da República.Questão 457941200983107Direito ConstitucionalA respeito da evolução histórica do constitucionalismo no Brasil, das concepções e teorias sobre a Constituição e do sistema constitucional brasileiro...Questão 457941201319934Direito ConstitucionalCom base no disposto na CF, assinale a opção correta em relação aos direitos trabalhistas.Questão 457941201345729Direito ConstitucionalAcerca dos direitos políticos, julgue o item que se segue.Referendo é uma consulta ao povo quanto a assunto já transformado em lei, enquanto plebiscit...Questão 457941201533537Direito ConstitucionalO salário mínimo fixado em lei, nacionalmente unificado, é direito tanto do trabalhador da iniciativa privada quanto do servidor público civil, podend...Questão 457941201541932Direito ConstitucionalConsiderando a classificação das constituições, os princípios e direitos fundamentais e a responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.Questão 457941201649914Direito ConstitucionalAcerca dos direitos fundamentais e da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens que se seguem.O direito à educação, constitucionalmen...Questão 457941201695450Direito ConstitucionalDe acordo com a CF, compete à Advocacia-Geral da UniãoQuestão 457941201841548Direito ConstitucionalNo que concerne à organização do Estado brasileiro, assinale a opção correta.