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Sobre a interpretação das normas constitucionais, assinale a alternativa correta.
Sobre a eficácia das normas constitucionais, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta.
É correto afirmar, em relação aos direitos fundamentais individuais, que;
Considerando-se as normas da Constituição da República Federativa do Brasil sobre o Tribunal de Contas da União, assinale a alternativa correta.
Considere as assertivas abaixo, acerca do controle de constitucionalidade. I - Uma decisão do TJ local proferida em ADI estadual, tendo por parâmetro ...
Sobre a competência do Ministério Público na tutela coletiva de direitos é CORRETO afirmar:
O modelo de federalismo adotado no Brasil estabelece que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
É objetivo da República Federativa do Brasil:
Compete privativamente ao Governador do Estado do Acre: