Sobre a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, assinale a afirmativa correta.

As informações pessoais relativas à intimidade poderão ser divulgadas, mediante consentimento expresso, quando necessárias ao cumprimento de ordem judicial.

Não há responsabilização do agente em fornecer informação incompleta, mesmo que de forma intencional.

Compete ao titular de autarquia federal classificar o sigilo de uma informação como ultrassecreto, secreto e reservado.

Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

Sobre a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, assinale a afirmativa correta.

A) As informações pessoais relativas à intimidade poderão ser divulgadas, mediante consentimento expresso, quando necessárias ao cumprimento de ordem judicial. | B) Não há responsabilização do agente em fornecer informação incompleta, mesmo que de forma intencional. | C) Compete ao titular de autarquia federal classificar o sigilo de uma informação como ultrassecreto, secreto e reservado. | D) Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

Sobre a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Infor...

Questão 457941200784481Legislação Federal

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Questão 457941200944328Legislação Federal

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Questão 457941201152234Legislação Federal

Tendo como base unicamente o disposto na Lei nº 12.527/2011, todas as afirmativas a seguir estão corretas, à exceção de uma; assinale-a.

#Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

Questão 457941201470799Legislação Federal

Considerando a Lei Complementar nº 123, de 10 de novembro de 2011, é correto afirmar que:

#Lei Complementar 123/2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte

Questão 457941201682910Legislação Federal

Em relação aos valores devidos aos conselhos profissionais, à luz da Lei nº 12.514/2011, assinale a afirmativa correta.

#Regulamentação das Atividades do Médico-Residente

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