Sobre os direitos do contribuinte previstos na Lei Complementar Estadual n. 58/2006, analise as
afirmativas seguintes.
I. É assegurado o direito à informação sobre os prazos de pagamento e reduções de multa,
quando autuado.
II. O contribuinte pode exigir a apresentação de mandado judicial como condição prévia para
permitir busca em local que contenha mercadoria ou documento seus que sejam de interesse
da fiscalização.
III. É garantido ao contribuinte o direito de exigir a apresentação de ordem de serviço nas ações
fiscais, a qual é dispensada nos casos de controle do trânsito de mercadorias, flagrantes e
irregularidades constatadas pelo fisco, inclusive nas correspondentes ações fiscais continuadas
nas empresas.
IV. O contribuinte tem direito a, caso queira, comunicar-se com seu advogado ou entidade de
classe quando sofrer ação fiscal, que deverá ser suspensa por 48 (quarenta e oito) horas ou
até que esse contato seja estabelecido, o que ocorrer primeiro.
V. O contribuinte tem direito de gerir seu próprio negócio, sob o regime da livre iniciativa, sendo
vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus funcionários, de informação
obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos
ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus negócios e atividades.
Referem-se a direitos assegurados aos contribuintes pela Lei Complementar Estadual n. 58/2006 as
afirmativas