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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca IESES no concurso para Prefeitura de Palhoça - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Santa Catarina), especificamente sobre Legislação Municipal de Palhoça.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Sobre a Lei Complementar nº 291 de 28 de fevereiro de 2020 (estrutura administrativa do IPPA), verifique as assertivas e assinale a INCORRETA.