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A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê inúmeros direitos individuais e coletivos. Nela, são iden...

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457941200225006
Ano: 2023Banca: IV - UFGOrganização: UFGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Humanos e Sociais

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê inúmeros direitos individuais e coletivos. Nela, são identificados os direitos à saúde, à educação, à moradia, ao trabalho, entre outros. Nesse sentido, quanto ao direito dos trabalhadores, a Constituição assegura
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