Acerca da Ação Civil Pública, é correto afirmar:

Q: Acerca da Ação Civil Pública, é correto afirmar:

A) em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e até o triplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos. | B) os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial. | C) o Ministério Público atua em ações desta natureza apenas como polo ativo. | D) o juiz concederá o efeito suspensivo a todos os recursos interpostos de sentença oriunda dessas ações, para evitar dano irreparável à parte. | E) os autos do inquérito civil ou das peças de informação arquivadas serão remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de 5 (cinco) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público.

457941200225136

Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Santo André - SPDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Outras Legislações Especiais | Ação Civil Pública

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