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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca IBFC no concurso para PC-BA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual, especificamente sobre Lei nº 11.370/2009 - Lei Orgânica da Polícia Civil, Legislação Estadual da Bahia.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Acerca das penalidades previstas na Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia, analise as afirmativas abaixo.
I. São penalidades disciplinares a advertência, a suspensão, a demissão e a proibição de contratar com o Poder Público.
II. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração, os antecedentes funcionais, os danos que dela provierem para o serviço público e as circunstâncias agravantes ou atenuantes.
III. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
Estão corretas as afirmativas: