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Acerca das penalidades previstas na Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia, analise as afirmativas abaixo. I. ...

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457941200225193
Ano: 2022Banca: IBFCOrganização: PC-BADisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei nº 11.370/2009 - Lei Orgânica da Polícia Civil | Legislação Estadual da Bahia

Acerca das penalidades previstas na Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia, analise as afirmativas abaixo.


I. São penalidades disciplinares a advertência, a suspensão, a demissão e a proibição de contratar com o Poder Público.

II. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração, os antecedentes funcionais, os danos que dela provierem para o serviço público e as circunstâncias agravantes ou atenuantes.

III. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.


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