///
O Direito do Consumidor encontra-se inserido no Art. 5º da Constituição da República no capítulo que trata Dos Direitos e Garantias Fundamentais. Assi...
O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decor...
Maria, aproveitando-se de uma liquidação, adquiriu pessoalmente uma geladeira que ficava em exposição na entrada de determinado estabelecimento comerc...
No regime jurídico da coisa julgada, nos processos coletivos, existe a possibilidade do aproveitamento do resultado do processo na esfera jurídica ind...
Compete à Justiça Federal julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a ANATEL for litisconsorte passiva n...
A Lei Federal n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) proíbe a publicidade enganosa, definida, exemplificativamente, como a publicidade que seja ...
Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, podendo conter quaisquer informaçõe...
É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.
O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, d...
O superendividamento é uma situação em que o consumidor acumula dívidas excessivas, muitas vezes além de sua capacidade financeira de pagamento. Preve...