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Sobre o orçamento-programa, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. O orçamento - programa foi introd...

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457941200225636
Ano: 2012Banca: AOCPOrganização: TCE-PADisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Modalidades e Técnicas Orçamentárias | Orçamento Público em Administração Financeira e Orçamentária
Sobre o orçamento-programa, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. O orçamento - programa foi introduzido no Brasil através da Lei 4320/64.
II. O orçamento-programa pode ser entendido como um plano de trabalho, um instrumento de planejamento da ação do governo, através da identificação dos seus programas de trabalho, projetos e atividades, além dos estabelecimentos de objetivos e metas a serem implementados, bem como a previsão dos custos relacionados.
III. A CF/88 implantou definitivamente o orçamento-programa no Brasil, ao estabelecer a normatização da matéria orçamentária através do Plano Plurianual - PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e da Lei Orçamentária Anual - LOA, ficando evidente o extremo zelo do constituinte para com o planejamento das ações do governo.
IV. O orçamento de Base-Zero é uma técnica utilizada para a confecção do orçamento- programa, que consiste basicamente em uma análise crítica de todos os recursos solicitados pelos órgãos governamentais.
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