///
Com relação à PNMA, ao CONAMA e aos instrumentos de gestão de recursos hídricos, julgue o item subsequente.
A outorga de direito de uso de recursos hídricos, cujo
objetivo é assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos
usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à
água, efetiva-se por ato da autoridade competente do Poder
Executivo Federal, dos estados ou do DF.