Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200225728Em relação ao dever de publicidade da Administração Pública e ao direito de acesso a informações sob guarda do poder púb...1457941200225728Ano: 2023Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: DPE-MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e EficiênciaEm relação ao dever de publicidade da Administração Pública e ao direito de acesso a informações sob guarda do poder público, é incorreto afirmar:AQualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações, por qualquer meio legítimo.BQuando não for autorizado o acesso a informações sigilosas, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição.COs órgãos ou entidades do poder público podem oferecer meios para que o próprio requerente pesquise a informação que necessitar.DOs órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.EO pedido de acesso a informações deve conter a identificação do requerente, a especificação da informação requerida e os motivos determinantes da solicitação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200090261Direito AdministrativoOs casos de rescisão contratual, nos termos da Lei 8.666/93, deverão ser formalmente motivados nos autos do processo administrativo, assegurado ao con...Questão 457941200160704Direito AdministrativoSegundo Meireles (2015), a administração dos bens públicos compreende normalmente a utilização e a conservação do patrimônio público, mas, excepcional...Questão 457941200161791Direito AdministrativoTendo sido aprovado em concurso público, Claudius Tiberius da Silva trabalha como engenheiro para a Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG). Sabe...Questão 457941200178071Direito AdministrativoCom relação ao processo de compras públicas, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas. ( ) A existência de preços registrados obrig...Questão 457941200250720Direito AdministrativoSegundo o que dispõe o estatuto dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a investidura em cargo públi...Questão 457941200298838Direito AdministrativoDe acordo com a Manual de Fiscalização de Contratos, elaborado pela Advocacia Geral da União, a função de acompanhar e fiscalizar os aspectos administ...Questão 457941200743409Direito AdministrativoQuanto aos consórcios públicos, analise as assertivas abaixo e em seguida assinale a opção CORRETA: I. Os municípios podem prestar serviços públicos d...Questão 457941201128241Direito AdministrativoSegundo a Lei Nº 13.303/2016, são situações em que os contratos administrativos podem ser alterados, EXCETO:Questão 457941201130939Direito AdministrativoA jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que é inconstitucional a exclusão de certame público de candidato por este respo...Questão 457941201824386Direito AdministrativoConsidere as seguintes parcerias. I. Contratos de gestão celebrados entre o poder público e as organizações sociais, com atendimento ao disposto na Le...