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De acordo com a Lei Federal 12.608, de 10 de abril de 2012 e suas alterações, qual o nome dado à política que abrange as ações de prevenção, mitigação...
Acerca dos procedimentos irregulares, assinale a alternativa que indica corretamente o prazo máximo de cobrança retroativa, de acordo com a Resolução ...
Conforme dispõe o texto da Lei que a disciplina, editada em 1985: é a ação utilizada para fins de responsabilização por danos causados ao meio ambient...
Com a ampliação do Ensino Fundamental, a partir da Lei n° 11.274/06, as escolas da Rede Municipal de Ensino de Florianópolis (RMEF) foram desafiadas a...
De acordo com a Lei nº 5172/1966, sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. O sujei...
Conforme dispõe a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, as informações consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado são pass...
Analise as afirmativas abaixo em relação ao Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – SINPDEC: 1. Realiza estudos, avalia e reduz riscos de desast...
A Língua Brasileira de Sinais (Libras) é a língua natural da comunidade surda no Brasil, reconhecida oficialmente pela Lei nº 10.436/2002. Assinale a ...
Nas licitações na modalidade de pregão, a Lei Complementar nº 123/2006 estabelece como critério de desempate o direito de preferência às microempresas...
Assinale a alternativa correta a respeito da ação popular (Lei nº 4.717, de 1965).