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Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TCU. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Controle da Administração Pública, especificamente sobre Normas Constitucionais do Controle Externo, Art. 71 - Atribuições do TCU.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
No que diz respeito ao TCU, julgue o item a seguir.
Se determinado ministro do TCU alterar decisão ou voto já
proferido em sessão do tribunal, sem que tenha sido
regularmente apresentado recurso provocador de tal alteração,
esse ministro responderá pela prática de crime de
responsabilidade.