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Após a celebração de contrato de concessão para a exploração de transporte intermunicipal de passageiros, foi editada legislação federal reduzindo a c...
Marcos, servidor público federal, praticou ato administrativo com vício de forma, não observando formalidade indispensável à existência do ato. O serv...
Um servidor ocupante de cargo em comissão foi nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, com prejuízo das atribuições do ...
Quanto aos direitos e vantagens do servidor público civil é certo que,
A licença ao servidor público por acidente em serviço será concedida
Diversos mecanismos de controle da Administração pública são passíveis de serem utilizados, sejam eles internos ou externos à organização administrati...
No que concerne às agências executivas, é correto afirmar que
Um órgão administrativo e seu titular desejam delegar parte da sua competência a outro órgão hierarquicamente subordinado ao primeiro, por conveniênci...
Sobre a concessão de serviços públicos:
A denominada Administração pública indireta compreende, entre outras entidades,