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Um dos princípios do Direito Administrativo denomina-se especialidade. Referido princípio
Quanto ao poder de polícia na Administração Pública, é correto afirmar:
Dentre as alternativas apresentadas, assinale a que corretamente aborda dois requisitos dos atos administrativos, que são sempre vinculados:
Quanto à posse do servidor público considere: I. A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento. II. A posse pod...
Nos termos da Lei nº 8.112/90, é assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. Diante...
A respeito dos atos administrativos, considere:I. Apenas os atos discricionários são passíveis de revogação, mantidos os efeitos anteriormente produzi...
NÃO constitui exemplo, dentre outros, de ato administrativo enunciativo:
Os contratos de prestação de serviços celebrados com a Administração
Considere que o Estado tenha instituído uma empresa pública com o fim específico de atuar como gerenciadora de obras de engenharia, passando a contrat...
Antonia, servidora pública federal, recebeu R$ 1.000,00 (um mil reais) a título de diárias. Entretanto, atendendo a ordens superiores, não houve neces...